Câmara aprova projeto que veta comissionados condenados de agressão contra à mulher

O Poder Legislativo ituano aprovou, por unanimidade, o projeto de lei, de autoria do presidente da Câmara, o vereador Ricardo Giordani, que trata da proibição ao Executivo e Legislativo de contratar servidores, em regime de comissão, que forem condenados com base nas leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” e lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, conhecida como “Carolina Dieckmann”. 

Na visão do presidente, as duas Leis tratam de punição contra violência nas mais diversas formas. “A sociedade em que vivemos não pode mais ser conivente com esse tipo de postura, as quais precisam ser repreendidas de várias formas. Nesse sentido, é dever, especialmente do legislativo, criar e aperfeiçoar mecanismos que previnam, defendam e/ou punam a quaisquer tipos de violência social. Essa iniciativa é uma ação significativa, que busca restabelecer valores comunitários justos e coerentes, através da punição aos que se comportam em desconformidade com a Lei”. Após aprovação na Câmara, o projeto de lei segue para validação do Executivo.

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