Justiça decide que São Camilo é responsável pelos direitos trabalhistas dos 850 funcionários

No início da tarde de hoje, o Juiz do Trabalho Levi Rosa Tome, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, decidiu que “não  há  dúvidas  de  que  responsável  pela  regularização  da situação trabalhista dos empregados do hospital é a pessoa jurídica que figura nos contratos de trabalho  como  empregadora,  como  titular  da  relação  jurídica  trabalhista  –  a  Sociedade Beneficente São Camilo”, informa trecho da decisão inicial do processo. Cabe recurso da decisão.

A Justiça determina que a São Camilo proceda ao desligamento formal  de  todos  os  trabalhadores  lotados  no  hospital; emita  regulares  termos rescisórios   e   demais   documentos   necessários   ao   levantamento   dos   valores   de   FGTS depositados  e  ao  requerimento  do  seguro-desemprego,  em  relação  a  todos  os  trabalhadores desligados; efetue o pagamento das verbas  rescisórias  de  direito,  por  dispensa  sem  justa  causa,  com  aviso  prévio  indenizado,  em relação a todos os trabalhadores;  estabeleça  o  cumprimento  das  obrigações  de  fazer  e  de  pagar  aqui estabelecidas sejam cumpridas no prazo de 10 dias corridos, nos termos do artigo 477, § 6o daCLT,  a  contar  da  intimação.

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