Câmara não realizará sessão amanhã (dia 30)

Na última semana, os vereadores participaram de três sessões legislativas e, a princípio, terão “folga” até o próximo dia 6 de abril, quando acontecerá uma nova sessão Legislativa. De acordo com o Artigo 106 do Regimento Interno da Casa de Leis, amanhã, 30 de março, não haverá sessão ordinária por se tratar da 5ª terça-feira do mês.

Últimas sessões – Em segunda discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N° 21/2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga por 90 dias o prazo para pedido de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2021. O aumento do prazo, que venceria no dia 30 de abril, ocorre em razão da pandemia de Covid-19.

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 8/2021, do vereador Douglas Wilian Boschetti, que “Institui no Calendário Oficial da Estância Turística de Itu, no mês de dezembro o evento “Dezembro Faixa Preta” e dá outras providências”, foi aprovado por unanimidade.

Já em primeira discussão, o Projeto de Lei Nº 28/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências”, foi aprovado por unanimidade.

A criação do Conselho é uma exigência prevista na Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que trouxe nova regulamentação para o FUNDEB.

De acordo com o PL Nº 28/2021, o Conselho do FUNDEB ficará composto por:

  • 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
  • 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
  • 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
  • 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
  • 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
  • 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver.
  • 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
  • 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
  • 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
  • 1 (um) representante das escolas do campo, quando houver.

Na 4ª Sessão Extraordinária ocorreu a 2ª discussão do PL Nº 28/2021, na qual os vereadores aprovaram a propositura por unanimidade. Todos os projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito.

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