Maria do Carmo propõe Orçamento Impositivo com indicação dos vereadores

Na última semana, a vereadora de oposição Maria do Carmo Piunti apresentou uma proposta de projeto de Emenda à Lei Orgânica que cria o Orçamento Impositivo com a possibilidade de indicação de destinação de verbas pelos vereadores.

Segundo a propositura, as emendas serão de até 1% da receita líquida realizada no exercício. A metade do percentual mencionado no inciso anterior será destinada a ações e serviços públicos de saúde. E considera-se equitativa a execução que atenda de forma igualitária as emendas apresentadas, independentemente de sua autoria. A lei, se aprovada, aponta que a não execução da programação orçamentária incluída pelas emendas, aqui tratadas,

poderá implicar em crime de responsabilidade.

Na justificativa apresentada pela vereadora de oposição alega que a medida visa o fortalecimento da Casa Legislativa e dá representatividade das demandas da Municipalidade de forma democrática, “pois são os vereadores que conhecem em profundidade as legítimas reivindicações da população”.

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